Campus Salvador Dissertações - Salvador
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dc.creatorRibeiro, Lucas Tadeu Cardoso-
dc.date.accessioned2025-04-14T13:12:50Z-
dc.date.available2025-02-28-
dc.date.available2025-04-14T13:12:50Z-
dc.date.issued2024-12-02-
dc.identifier.citationRibeiro, Lucas Tadeu Cardoso. A Lei de Direitos Autorais e o uso de música para fins didáticos no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica. 2025. 200 f. Dissertação (Programa de Pós-graduação em Educação Profissional e Tecnológica) ̶ Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, Salvador, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ifba.edu.br/jspui/handle/123456789/802-
dc.description.abstractStatement 115, approved and published on June 7, 2019 by the III Commercial Law Conference of the Federal Justice Council, declares that Limitations and Exceptions to copyright must be interpreted extensively, in line with the Federal Constitution and fundamental rights. However, the data collection presented in this study reveals that only one, of the 38 Federal Institutes of Education, Science and Technology investigated, incorporated Statement 115 in the guidelines regarding the didactic use of materials produced by third parties, which were directed to the teaching staff. during the pandemic period. Furthermore, High School with Technological Intermediation, a public educational institution in Bahia, a national reference in face -to-face education mediated by technology, still deals with problems related to the didactic use of copyright during broadcasts of its teleclasses that occur simultaneously via YouTube and TV Educa Bahia, even five years after the publication of the aforementioned statement. In this sense, it is intended, through this research, to inform managers, educators, students and technical staff who work in Professional and Technological Education, as well as in other modalities and levels of education, that the restrictions, previously established by articles 46, 47 and 48 of the Copyright Law regarding the use of music, even for teaching purposes, have been overcome. Furthermore, pedagogical practices using music currently must take into account Statement 115, including being able to be carried out in teleclasses broadcast live, and that music can be perceived as an educational tool of great importance for the process integral formation of the human being. Contributing, in this way, to the awakening of perception and political participation, to the dissemination and access to culture, knowledge and information, as well as to the development of critical opinion regarding the hegemonic forces acting in social classes, culture, in politics, which even help tell the story of humanity. At the same time, we aim to alert them that YouTube is an example of a class transmission platform that does not apply the aforementioned statement in its copyright policy. The educational products arising from this research are defined as didactic and instructional material, artistic production and scientific and cultural communication and dissemination product, published under the Creative Commons license format. The first of them focuses on an e-book entitled “On the Free Use of music in pedagogical practices: communication and dissemination instruments of Statement 115 and the contributions of music to the integral training process”. The communication and dissemination instruments correspond to two original songs, the “Samba-enredo do Enunciado 115” and the “Samba-enredo Contra-hegemônico”, as well as an infographic entitled “The use of music for teaching purposes according to Statement 115".pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectMétodo de ensino com tecnologia e mídiapt_BR
dc.subjectEducação profissionalpt_BR
dc.subjectEnsino técnicopt_BR
dc.subjectLei de direitos autorais- Músicapt_BR
dc.subjectProfessional and Technological Education; face-to-face education mediated by technologypt_BR
dc.subjectUse of music for teaching purposespt_BR
dc.subjectStatement 115pt_BR
dc.subjectCopyright Lawpt_BR
dc.titleA lei de direitos autorais e o uso de música para fins didáticos no âmbito da educação profissional e tecnológicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Cypriano, Carlos Alex de Cantuária-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3746509351873104pt_BR
dc.contributor.referee1Cypriano, Carlos Alex de Cantuaria-
dc.contributor.referee2Rocha, Georges Souto-
dc.contributor.referee3Ferreira, António Gomes Alves-
dc.description.resumoO Enunciado 115, aprovado e publicado em 07 de junho de 2019 pela III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, declara que as Limitações e Exceções aos direitos autorais devem ser interpretadas extensivamente e em consonância com a Constituição Federal e aos direitos fundamentais. No entanto, o levantamento de dados apresentado neste estudo revela que apenas um dos 38 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia investigados incorporou o Enunciado 115 nas orientações quanto ao uso didático de materiais produzidos por terceiros, que foram direcionadas ao corpo docente durante o período pandêmico; além disso, que o Ensino Médio com Intermediação Tecnológica, instituição educacional pública da Bahia, referência nacional em educação presencial mediada por tecnologia, ainda lida com problemas referentes ao uso didático de copyright durante transmissões de suas teleaulas, que ocorrem, simultaneamente, via YouTube e TV Educa Bahia, mesmo decorridos cinco anos da publicação do referido enunciado. Assim, pretende-se, por meio desta pesquisa, divulgar para gestores, educadores, estudantes e corpo técnico que atuam na Educação Profissional e Tecnológica, assim como nas demais modalidades e níveis de ensino, que as restrições, antes estabelecidas pelos artigos 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais, no tocante inclusive ao uso de música, mesmo que para fins didáticos, encontram-se superadas; além disso, que as práticas pedagógicas com o uso de música, atualmente, devem levar em consideração o Enunciado 115, inclusive podendo ser realizadas em teleaulas transmitidas ao vivo, e que a música pode ser percebida como uma ferramenta educacional de grande importância para o processo formativo integral do ser humano. Contribui-se, dessa forma, para o despertar da percepção e da participação política, para a difusão e o acesso à cultura, ao conhecimento e à informação, bem como para o desenvolvimento da opinião crítica acerca das forças hegemônicas atuantes nas classes sociais, na cultura, na política, que inclusive ajudam a contar a história da humanidade. Ao mesmo tempo, almeja-se alertá-los quanto ao YouTube consistir num exemplo de plataforma de transmissão de aulas que não aplica o referido enunciado em sua política de direitos autorais. Os produtos educacionais oriundos desta pesquisa encontram-se definidos como material didático e instrucional, produção artística e produto de comunicação e divulgação científica e cultural, publicados sob o formato de licença Creative Commons. O primeiro deles incide num e-book intitulado “Sobre o Uso Livre de músicas em práticas pedagógicas: instrumentos de comunicação e divulgação do Enunciado 115 e das contribuições da música para o processo de formação integral”. Já os instrumentos de comunicação e divulgação correspondem a duas músicas autorais, o “Samba-enredo do Enunciado 115” e o “Samba-enredo Contra-hegemônico”, bem como a um infográfico intitulado “O uso de música para fins didáticos conforme o Enunciado 115”pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPrograma de Pós-Graduação em Educação Profissional e Tecnológica(ProfEPT)pt_BR
dc.publisher.programMestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica (ProfEPT)pt_BR
dc.publisher.initialsIFBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAOpt_BR
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