Repositorio - IFBA Campus Porto Seguro Dissertações
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metadata.dc.type: Dissertação
Título: Responsabilidade ambiental: uma analise das decisões judiciais sobre uso e ocupação da Zona Costeira do Município de Porto Seguro por barracas de praia
Título(s) alternativo(s): Environmental responsibility: an analysis of court decisions on the use and occupation of the coastal zone of the Municipality of Porto Seguro by beach huts
metadata.dc.creator: Ribeiro, Neliana de Souza
metadata.dc.contributor.advisor1: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Rabbani, Allívia Rouse Carregosa
metadata.dc.contributor.referee1: Moraes, Leonardo Evangelista
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Nadson Ressye Simões da
metadata.dc.contributor.referee3: Fonseca, David Santos
metadata.dc.description.resumo: A Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito fundamental, atribuindo ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo. Dentro da normativa constitucional observa-se a instituição de competências comuns para a gestão ambiental, determinando um conjunto de mecanismos que buscam a proteção integral dos ecossistemas. Aparentemente, essa garantia constitucional não consegue resguardar os recursos naturais contra o consumismo exacerbado e a exploração desenfreada, criando-se um sistema em que o Poder do Estado, além de não coibir danos ambientais, por vezes promove o uso irracional dos ecossistemas. No contexto local, os Municípios possuem responsabilidade objetiva de gerir os recursos naturais de forma compartilhada com os demais entes estatais. Não obstante, observa-se que, o Município de Porto Seguro tem se omitido quanto a esse dever e ainda promove o uso irregular da Zona Costeira ao emitir alvarás para construção, funcionamento, sanitário, entre outros para empreendimentos que ocupam a Orla de forma irregular. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo analisar as sentenças prolatadas em sede de Ação Civil Pública e verificar a responsabilidade do Poder Público diante da ocupação irregular e da exploração econômica de terreno de marinha e praia, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas de Direito Privado, especificamente na Orla de Porto Seguro/BA, bem como aferir se na prática este Instituto Jurídico Processual, de fato atende sua finalidade de proteger o meio ambiente. Para compreensão da temática proposta foi realizado um levantamento teórico com intuito de analisar a) a repartição de competências, b) a responsabilidade ambiental, e c) o gerenciamento da Zona Costeira. Foi realizada também uma pesquisa documental no sítio eletrônico da Justiça Federal em Eunápolis, em que, se apurou o número de 75 Ações Civis Públicas, que forneceram dados para análise das decisões judiciais que determinaram a manutenção ou demolição das barracas de praia. Os resultados da pesquisa indicam que a omissão dos entes Públicos envolvidos na relação processual contribuiu para ocupação e edificação de empreendimentos econômicos de forma irregular, causando danos ambientais em área de proteção permanente como supressão de restinga, aterro de mangue e rio, além da privatização de faixa de praia, ao criar obstáculos à circulação de pessoas. Os processos indicam a continuidade das atividades lesivas, mesmo diante de uma sentença, em razão da interposição de recursos pelos réus. Constata-se que, a Ação Civil Pública é um instrumento processual de proteção ambiental eficiente para indicar o responsável pelos atos danosos, identificando os agentes que dão causa ao dano, no entanto, possui limitações e encontra obstáculos diante da morosidade do judiciário e do próprio rito processual, que faz com que os processos levem cerca 9 anos para uma sentença, sem identificar detalhadamente o tipo de dano ambiental existente, em razão da inexistência de perícia, na maioria das ACPs. Para defesa do meio ambiente na costa porto-segurense é necessário que a judicialização da questão ambiental se torne uma exceção, o que somente é possível diante de uma gestão proativa do Poder Executivo municipal, exercendo plenamente as atribuições determinadas pela legislação, promovendo políticas públicas e provocando uma mudança do padrão de exploração econômica da Zona Costeira pela sociedade
Resumo: The Federal Constitution of 1988 affirms the environment as a fundamental right, assigning the duty of its protection to the Government and the Community. Within the constitutional normative, standard institution competences are observed to the environmental management, establishing a set of measures for the full protection of the ecosystem. Apparently, this constitutional guarantee does not protect the natural resources against the exacerbated consumption and the frantic exploitation. This creates a system in which the Government, in addition to not restraining environmental damage, sometimes promotes the unreasonable usage of the ecosystems. In the local context, the Municipalities have an objective responsibility of managing the natural resources in a shared manner with other state entities. Notwithstanding, the Municipality of Porto Seguro has omitted itself regarding this duty and it is still fostering the irregular use of the Coastal Zone, issuing permits to the construction, operation, sanitation, amongst others for the irregular business ventures at the shoreline. Thus, this research aims to analyze the decisions rendered at the Public Civil Action head office, and to verify the responsibility of the Government in face of the irregular occupancy and the economical exploitation of the beach and Navy’s shoreline land, not only by individuals, but also by corporate bodies of Private Law, particularly in the shoreline of Porto Seguro, in Bahia. It also aims to assess if this Procedural Legal Institute fulfill its purpose of protecting the environment. For the understanding of the subject a theoretical study was carried out with the intention of analyzing a) the distribution of competences, b) the environmental responsibility, and c) the Costal Zone management. A documental research was conducted in Eunapólis’ Federal Justice website, in which it was shown 75 Public Civil Actions, giving data for the analysis of the judicial decisions that have determined the maintenance or demolition of the beach shacks. The results state that the Public entities’ omission engaged in the procedural relation contributed to the occupation and construction of economical ventures in an irregular manner, causing environmental damages in the permanent protection area, such as sandbank suppression, mangrove landfill, as well as privatization of stretch of beach, in creating obstacles to the circulation of people. The lawsuits signal the continuity of the detrimental activities, even in face of a judgment, due to interposition of the defendant’s appeal. It is observed that the Public Civil Action is an efficient procedural instrument of environmental protection to signal the responsible for the harmful deeds, identifying the agents that cause this damage. However, it has limitations and it finds obstacles in face of the justice’s slowness and the rules of procedure, in which the lawsuits takes about 9 years for a conviction, without identifying in details the type of environmental damage existing, due to the inexistence of investigation, in case of most PCA. For the defense of Porto Seguro’s shoreline, it is necessary that the environmental issue’s judicialization becomes an exception, which it will only be possible in face of a proactive management of the Municipality Executive Power, fully executing the duties established by the legislation, promoting public policies and creating a change in the pattern of the Coastal Zone’s economical exploitation by the community.
Palavras-chave: Gestão ambiental
Environmental management
Dano ambiental
Environmental damage
Orla
Orla
Zona Costeira
Coastal zone
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: IFBA
metadata.dc.publisher.department: Programa Pós-Graduação em Ciências e Tecnologias Ambientais (PPGCTA)
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciências e Tecnologias Ambientais (PPGCTA)
Citação: RIBEIRO, Neliana de Souza .Responsabilidade ambiental: uma análise das decisões judiciais sobre uso e ocupação da zona costeira do Município de Porto Seguro por barracas de praia.2019. Dissertação. (Mestrado em Ciências e Tecnologias Ambientais). Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Sul da Bahia e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. Porto Seguro, BA, 2019. f. 128
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ifba.edu.br/jspui/handle/123456789/216
Data do documento: 25-Out-2019
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