Campus Porto Seguro Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCCs)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ifba.edu.br/jspui/handle/123456789/280
metadata.dc.type: Dissertação
Título: A tributação ambiental e o orçamento público: o ingresso financeiro de visitação do Parque Natural Marinho do Recife de Fora em Porto Seguro / BA
Título(s) alternativo(s): Environmental taxation and the public budget: the financial entrance of visitation of the Natural Marine Park of Recife de Fora in Porto Insurance / BA
metadata.dc.creator: Sant’Ana, Jilton de
metadata.dc.contributor.advisor1: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Rabbani, Allívia Rouse Carregosa
metadata.dc.contributor.advisor-co2: Schiavetti, Alexandre
metadata.dc.description.resumo: O quadro de degradação ambiental resultante das atividades antrópicas, acentuadamente a partir da Revolução Industrial, vem motivando estudos científicos que apontam para a necessidade de adoção de medidas mitigadoras que mantenham os impactos ambientais dentro dos limites de resiliência dos ecossistemas. A tributação ambiental, fundamentada no princípio do poluidor-pagador, vem sendo adotada por determinados Estados Nacionais, em especial no âmbito da União Europeia, como uma dessas medidas mitigadoras dos impactos ambientais, direcionada a dissuadir o produtor de empreender, ou motivá-lo a reduzir atividade com potencial de causar danos ambientais e redistribuir os custos dos danos aos seus causadores, evitando, assim, a imposição injusta desses custos à sociedade. Nesse contexto, a presente pesquisa analisou os instrumentos de política ambiental predominantes no Brasil e os fundamentos da tributação ambiental, com foco no tributo em sua essência extrafiscal, tendo como função precípua o incentivo à mudança de comportamento por parte dos agentes poluidores. Fez-se um estudo de caso da gestão do PNMM do Recife de Fora, localizado na costa do município de Porto Seguro/BA, com foco na sua “taxa” de visitação, verificando sua natureza jurídica e a aplicação da receita arrecadada, comparando-a com outras prestações pecuniárias de natureza ambiental instituídas no Brasil. Os resultados demonstraram a necessidade de implementação de uma política de tributação ambiental ampla no Brasil, baseada no princípio do poluidor-pagador, como alternativa, em combinação com as políticas já existentes, para a mitigação da sua grave crise ambiental, pois induziria os potenciais poluidores a adotarem medidas voltadas para reduzir as externalidades ambientais negativas e/ou promover as externalidades ambientais positivas, além de arrecadar recursos financeiros para o aplicação exclusiva da defesa do meio ambiente. Ficou demonstrado também que as denominadas taxas ambientais atualmente existentes no Brasil, incidentes sobre determinados setores da economia, não podem ser consideradas tributo ambiental em sentido estrito e ainda são insuficientes para mitigar a crise, embora contribuam parcialmente para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, a pesquisa demonstrou que a “taxa” de visitação do PNMM do Recife de Fora não se constitui em tributo, não possuindo o condão de política ambiental, mas foi instituída apenas como uma fonte parcial de sustentabilidade econômica da referida unidade de conservação. Verificou-se que, desde 2018, há dotação no orçamento público a título do fundo do parque, mas não é possível afirmar se toda a receita arrecadada com a “taxa” de visitação está ingressando no fundo do parque, pois o processo de contabilização desse recurso não permite identificação clara de sua origem
Resumo: The environmental degradation resulting from human activities, especially since the Industrial Revolution, has been motivating scientific studies that point to the need to adopt mitigating measures to keep environmental impacts within the limits of ecosystem resilience. Environmental taxation, based on the polluter pays principle, has been adopted by certain national states, especially within the European Union, as one of these mitigating measures of environmental impacts, aimed at dissuading the producer from undertaking, or motivating him to reduce, an activity with the potential to cause environmental damage, and redistribute the costs of damage to those who cause it, thus avoiding the unfair imposition of these costs on society. In this context, this research analyzed the predominant environmental policy instruments in Brazil and the foundations of environmental taxation, in its inducing action possibility, with the primary function of encouraging a change in behavior by polluting agents. A case study analyzed the visitation fee for the Recife de Fora Marine Municipal Natural Park (RFMMNP), located on the coast of the municipality of Porto Seguro/BA, verifying its legal nature and the application of the revenue collected, comparing it with other fees of an environmental nature instituted in Brazil. The results demonstrated the need for the implementation of a broad environmental taxation policy in Brazil, based on the polluter-pays principle, as an alternative, in combination with existing policies, for the mitigation of its serious environmental crisis, since it would induce potential polluters to adopt measures aimed at reducing negative environmental externalities and/or promoting positive environmental externalities, in addition to collecting financial resources for exclusive application in the defense of the environment. It was also shown that the so-called environmental fees currently existing in Brazil, levied on certain sectors of the economy, cannot be considered an environmental tax in the strict sense and are still insufficient to mitigate the crisis, although they partially contribute to the maintenance of an ecologically balanced environment. Finally, the research showed that the RFMMNP's visitation fee does not constitute a tax and does not have the power of an environmental policy but was instituted only as a partial source of economic sustainability of the RFMMNP conservation unit. It was not possible to verify if the resources collected from the visitation fee are being applied exclusively in environmental protection of the conservation unit itself or in other environmental policies, because the accounting process of this resource does not allow a clear identification of its origin. The study points to the need of a tax for environmental purposes on the tourist activities developed in the Recife de Fora, to inhibit the unbridled increase of these activities and to collect financial resources to be applied exclusively in environmental public policies at the municipal level
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável
Environmental protection
Proteção ambiental
Environmental protection
Extrafiscalidade ambiental
Polluter - pays - principle
Poluidor - pagador - princípio
Environmental steering tax
Finanças públicas
Public finances
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS BIOLOGICAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: IFBA
metadata.dc.publisher.department: Programa Pós-Graduação em Ciências e Tecnologias Ambientais (PPGCTA)
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciências e Tecnologias Ambientais (PPGCTA)
Citação: SANT’ANA, Jilton de. A tributação ambiental e o orçamento público: o ingresso financeiro de visitação do Parque Natural Marinho do Recife de Fora em Porto. Dissertação. (Mestrado em Ciências e Tecnologias Ambientais). Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Sul da Bahia e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. Universidade Federal do Sul da Bahia, Porto Seguro, BA, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ifba.edu.br/jspui/handle/123456789/280
Data do documento: 25-Out-2021
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