Repositorio - IFBA Campus Porto Seguro Dissertações
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metadata.dc.type: Dissertação
Título: O novo código florestal e os imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia: uma abordagem metodológica de monitoramento ambiental
Título(s) alternativo(s): The new forest code and rural properties at the extreme Southern Bahia: a methodological approach to Environmental monitoring
metadata.dc.creator: Corrêa, Fábio Fernandes
metadata.dc.contributor.advisor1: Rabbani, Roberto Muhajir Rahnemy
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, João Batista Lopes da
metadata.dc.contributor.referee2: Narezi, Gabriela
metadata.dc.contributor.referee3: Del Nero, Patrícia Aurélia
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo busca compreender a sistemática que envolve a legislação da proteção ambiental, inclusive do bioma Mata Atlântica, mediante a constatação da situação dos imóveis rurais na região do extremo sul da Bahia. Descreve-se de que forma o Ministério Público atuou para a recomposição das áreas de preservação permanente e de reserva legal, por meio de termos de ajustamento de conduta (TAC), nos quais os responsáveis pelos imóveis se comprometeram com suas regularizações ambientais. A escolha do tema surgiu da necessidade de avaliar o cumprimento dos compromissos assumidos, por meio de mecanismos que possibilitem realizar um monitoramento das áreas ambientalmente protegidas, com a consequente garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em que pese a obrigação do Ministério Público de fiscalizar os TACs, para estes instrumentos não existem meios normatizados para o monitoramento ambiental. Para suprir essa lacuna, por meio dos resultados obtidos, a pesquisa propõe um método de análise para verificar o cumprimento do Novo Código Florestal. A metodologia utilizada nesta pesquisa consistiu na revisão bibliográfica e normativa, bem como na análise e comparação de imagens do Google Earth Pro entre as mais recentes disponíveis e de datas próximas aos TACs firmados em 2012, abrangendo 318 imóveis rurais. Os arquivos vetoriais foram extraídos do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) e realizou-se uma avaliação qualitativa da comparação das situações das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Os resultados indicam que em 128 (40,25%) do total de imóveis rurais, houve a manutenção da situação das áreas protegidas; em 75 (23,58%) ocorreu um aumento da cobertura florestal; em 14 (4,4%) houve um decremento da vegetação; não foi possível realizar as análises em 101 (31,76%) áreas. Mesmo que as recomposições estejam dentro do prazo previsto na legislação, a grande quantidade de manutenções das situações das áreas de preservação permanente e de reserva legal pode indicar que outras ações precisam ser adotadas, para além dos termos de ajustamento de conduta, para a correta adequação ambiental de imóveis rurais. Na constatação do decremento da cobertura florestal, impõe-se uma fiscalização imediata na área pelo órgão ambiental competente. Nas hipóteses de aumento, manutenção ou prejudicialidade das análises, o Ministério Público poderá notificar o compromissário do TAC para que adote medidas para a inscrição do imóvel rural no CEFIR ou proceda correções do cadastro. Não sendo o caso de fiscalização ou de notificação, sugerese um acompanhamento da situação ambiental dos imóveis com um monitoramento futuro. Nesse sentido, os resultados propõem que ocorra a notificação do compromissário para realizar a inscrição ou correções do CEFIR em 204 (64,15%) das análises; 64 (20,12%) casos apontam a necessidade de uma fiscalização pelo órgão ambiental; e em 50 (15,72%) imóveis será dada continuidade ao monitoramento. Mesmo que exista um hiato entre a intenção do legislador e o que se observa na prática para a proteção ambiental, essa pesquisa demonstra e conclui que há ferramentas que podem auxiliar na real implementação das leis, inclusive com implicações práticas positivas ao desempenho das funções do Ministério Público.
Resumo: The present study seeks to understand the system that involves environmental protection legislation, including the Atlantic Forest biome, through the verification of the situation of rural properties in the extreme south of Bahia. It‟s describes how the Public Prosecutor's Office worked to restore permanent preservation areas and legal reserve areas, through conduct adjustment terms (TAC), in which those responsible for rural properties have committed to their environmental regularization. The choice of the theme arose from the need to evaluate the commitments assumed, through mechanisms that allow to carry out a monitoring of the environmentally protected areas, with the consequent guarantee of the fundamental right to the ecologically balanced environment. In spite of the obligation of the Public Prosecutor´s Office to supervise TACs, for these instruments there are no standardized means for environmental monitoring. To fill this gap, through the results obtained, the research proposes a method of analysis to verify compliance with the New Forest Code. The methodology used in this research consisted of a bibliographical and normative review, as well as the analysis and comparison of images of Google Earth Pro among the latest available and dates close to the TACs signed in 2012, covering 318 rural properties. The shapefiles were extracted from the State Forest Registry of Rural Property (CEFIR) and a qualitative evaluation to compare the situations of the permanent preservation and legal reserve areas was carried out. The results indicate that in 128 (40.25%) of the total rural properties, the situation of the protected areas was maintained; there was an increase in forest cover in 75 (23.58%); in 14 (4.4%) there was a decrease of vegetation; it was not possible to perform the analyzes in 101 (31.76%) areas. Even if the restorations are within the period established in the legislation, the large number of maintenance of the protected areas may indicate that other actions need to be adopted, in addition to the conduct adjustment terms, for the correct adequacy of rural properties. In observing the decrease in forest cover, an immediate inspection by the competent environmental agency is required. In the event of an increase, maintenance or impaired analysis, the Public Prosecutor´s Office may notify the committed landowner to adopt measures for the registration or corrections of the rural property in CEFIR. Not being the case of inspection or notification, there is a suggestion for only a future monitoring of the environmental situation of the properties. In this sense, the results propose that the notification of the committed landowner to register or correct CEFIR in 204 (64.15%) of the analyzes occurs; 64 (20.12%) cases indicate the need for an inspection by the environmental agency; and in 50 (15.72%) properties will be given continuity to the monitoring. Even if there is a gap between the intention of the legislator and what is observed in practice for environmental protection, this research demonstrates and concludes that there are tools that can help in the real implementation of laws, including positive practical implications for the performance of Public Prosecutor´s Office.
Palavras-chave: Regularização ambiental de imóveis rurais
Environmental regularization of rural properties
Termo de ajustamento de conduta
Adjustment term of conduct
Área de preservação permanente
Permanent preservation area
Área de reserva legal
Legal reserve area
Mata atlântica
Atlantic forest
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA::ECOLOGIA APLICADA
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: IFBA
metadata.dc.publisher.department: Programa Pós-Graduação em Ciências e Tecnologias Ambientais (PPGCTA)
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciências e Tecnologias Ambientais (PPGCTA)
Citação: Corrêa, Fábio Fernandes. O novo código florestal e os imóveis rurais no extremo Sul da Bahia: uma abordagem metodológica de Monitoramento ambiental. 2019.Dissertação. (Mestrado em Ciências e Tecnologias Ambientais). Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Sul da Bahia e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. Porto Seguro, BA, 2019. f. 876
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ifba.edu.br/jspui/handle/123456789/192
Data do documento: 29-Abr-2019
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