Repositorio - IFBA Campus Salvador Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCCs)
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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Proposta de constituição do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do Instituto Federal da Bahia (IFBA) com personalidade jurídica própria à luz do novo marco legal
Título(s) alternativo(s): Proposal for the creation of the Technological Innovation Center (NIT) of the Federal Institute of Bahia (IFBA) with personality own legal framework in the light of the new legal framework
metadata.dc.creator: Daltro, Leila Mendes de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: Souza, Elias Ramos de
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Leite, Handerson Jorge Dourado
metadata.dc.contributor.referee1: Leite, Handerson Jorge Dourado
metadata.dc.contributor.referee2: Ribeiro, Henrique José Caribé
metadata.dc.description.resumo: Com advento da Lei nº 10.973/04 – Lei de Inovação, foi criada a figura do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) no âmbito das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs),as quais passaram a ter a obrigatoriedade de instituí-lo. Concebido como intermediador entre o relacionamento do setor público e do privado, o NIT tem a função precípua e legal de gerir a política de inovação de sua respectiva instituição. Com o passar dos anos, após a criação e estruturação dos NITs com a vigência da Lei de Inovação, observou-se a existência de limitadores na consecução e no desempenho eficiente das atribuições legais do Núcleo, sobretudo daqueles institucionalmente subordinados à ICT pública, sendo apontadas como principais: falta de autonomia gerencial, de recursos financeiro-orçamentários e de recursos humanos. Diante dessas fragilidades e entraves, surgiu a possibilidade legal dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) assumirem personalidade jurídica própria como pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos com fundamento no dispositivo da Lei n° 13.243/2016-novo Marco Legal de C,T&I. Em face disso, o presente trabalho buscou indicar a viabilidade de constituição do NIT do IFBA, atualmente denominado de Departamento de Inovação (DINOV), neste novo formato. Neste sentido, foi realizada pesquisa qualiquantitativa que inclui pesquisas documental e bibliográfica e pesquisa de campo mediante aplicação de questionário a pesquisadores, inventores e gestores de institutos federais da região nordeste que, assim como o IFBA, possuem Polo de Inovação. O estudo resultou na identificação das configurações ou qualificações jurídicas previstas na legislação brasileira e na indicação dos aspectos favoráveis e desfavoráveis de cada formato jurídico. Foram observadas também experiências internacionais de instituições de gestão da inovação com autonomia jurídica, com destaque para Cambridge Enterprise e Yissum, além do exemplo nacional de habitas de inovação: parques tecnológicos com variadas configurações jurídicas. Por fim, ficou evidenciado que a pesquisa de campo respalda a proposição de estruturação do NIT como entidade privada sem fins lucrativos e, nesta perspectiva, conclui-se, dentre outras observações e recomendações constantes no trabalho, que os formatos jurídicos mais adequados são os que possuem consonância entre suas finalidades legais e as finalidades do NIT dispostas na Lei de Inovação
Resumo: With the advent of Law 10.973/04 - Innovation Law, the figure of the Technological Innovation Centers (TIC) was created within the framework of the Science and Technology Institutions (STIs), which now have the obligation to institute it. Conceived as an intermediary between the public and private sector, TIC has the primary and legal function of managing the innovation policy of its respective institution. Over the years, after the creation and structuring of TICs with the validity of the Innovation Law, it was observed the existence of limiters in the achievement and efficient performance of the legal attributions of the Nucleus, especially of those institutionally subordinated to public STI, being pointed out such as lack of managerial autonomy, financial-budgetary resources and human resources. Faced with these weaknesses and obstacles, the legal possibility of the Technological Innovation Centers (TICs) assumed their own legal personality as a private and non-profit legal entity based on the provisions of Law n ° 13.243/2016-new Legal Framework of S,T&I. Therefore, the present work sought to indicate the viability of the constitution of the TIC of the IFBA, currently called the Departamento de Inovação (DINOV), in this new format. In this sense, a qualitative-quantitative research was carried out, which includes documentary and bibliographical research and field research through the application of a questionnaire to researchers, inventors and managers of federal institutes in the northeast region, which, like the IFBA, have Innovation Pole. The study resulted in the identification of legal configurations or qualifications foreseen in the Brazilian legislation and in the indication of the favorable and unfavorable aspects of each legal format. International experiences of innovation management institutions with legal autonomy were also observed, especially Cambridge Enterprise and Yissum, as well as the national example of innovation habitats: technological parks with varied legal configurations. Finally, it was evidenced that the field research supports the proposition of structuring NIT as a private non-profit entity and, from this perspective, it is concluded, among other observations and recommendations in the paper, that the most adequate legal formats are those that are consistent with their legal purposes and the purposes of the NIT set out in the Innovation Law.
Palavras-chave: Núcleo de inovação tecnológica
Technological innovation center
Personalidade jurídica própria
Own legal personality
Inovação
Innovation
Novo marco legal CT& I
New legal framework for CT&I
metadata.dc.subject.cnpq: DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: IFBA
metadata.dc.publisher.department: Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia (PROFNIT)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ifba.edu.br/jspui/handle/123456789/149
Data do documento: 26-Abr-2019
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